A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor, de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução e/ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.cicap.pt/

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.ciab.pt/pt/

Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt